Após a chamada «saída limpa», o Orçamento do Estado é bem expressão do objectivo da política de direita de aprofundar o ataque aos rendimentos e às condições de vida das camadas trabalhadoras e populares e de levar por diante a transformação do sistema público num sistema residual, assente em baixos valores de prestações sociais e na selectividade na sua atribuição. Uma opção deliberada pela redução das receitas devidas ao regime contributivo da Segurança Social e pela redução das transferências do Estado para o regime não contributivo.

Destaca-se neste OE 2015:

– manutenção do congelamento dos salários da Administração Pública até 1500 euros e dos cortes entre os 2,8 e oito por cento nos montantes superiores; dos cortes nos suplementos remuneratórios, subsídio de refeição, ajudas de custo do trabalho suplementar e do trabalho nocturno;

– redução do valor da reforma do trabalhador que se reforme em 2015 por via do chamado factor de sustentabilidade;

– criação de um tecto máximo para pagamento das prestações sociais, ao mesmo tempo que se mantém, desde 2011, a suspensão da actualização anual das pensões e do conjunto das prestações sociais e a aplicação da sua sujeição à condição de recurso na atribuição de prestações sociais no âmbito do regime não contributivo;

– prosseguimento dos cortes nos complementos de pensão dos reformados das empresas públicas e congelamento das pensões com excepção de algumas pensões mínimas.

Em 2015, aprofunda-se a opção de redução de despesas com pensões de sobrevivência, de velhice e de invalidez, subsídio de doença, abono de família, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos, entre outras. Regista-se uma redução nas despesas com prestações de desemprego e de apoio ao emprego.

É a mais completa falácia o destaque dado à intenção do Governo em aumentar, em 2015, as pensões mínimas. A verdade é que são uns míseros cêntimos de aumento que em nada alteram a situação de pobreza destes reformados e pensionistas, sendo excluídas muitas outras pensões mínimas de montantes muito abaixo do limiar da pobreza, e impondo quebras no rendimento para o conjunto dos reformados com maiores períodos de descontos para a Segurança Social. Importa recordar que desde 2011 que não há aumento no valor das reformas e do conjunto das prestações sociais, e que se mantém desde 2009 o valor do Indexante de Apoio Social (419 euros).

Trata-se, afinal, de um OE que se alicerça no alargamento das situações de exclusão de acesso a prestações sociais por parte de quem delas precisa destruindo o papel do sistema público de Segurança Social enquanto instrumento de redistribuição do rendimento nacional e de coesão social, para em contrapartida continuar a concentrar mais riqueza nos grupos económicos e financeiros.

Direitos essenciais

Em contrapartida, a valorização das pensões – aumentando as de mais baixo valor e revalorizando o valor de todas – significa efectivar o direito a uma pensão digna após uma vida de descontos para a Segurança Social a todos os trabalhadores que passam à condição de reformados. A efectivação destes direitos é indissociável do combate às pensões de valores mais baixos, seja das chamadas pensões mínimas do regime contributivo, seja das pensões sociais de velhice, ou do complemento solidário para os idosos no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social.

Estas são exigências que o PCP assume com toda a clareza porque são da mais elementar justiça para quem tem como única fonte de subsistência o salário, ou a reforma. Exigências indissociáveis de uma nova política que amplie as receitas da Segurança Social, seja das que resultam dos descontos dos trabalhadores, seja através do reforço das transferências do Estado para o regime não contributivo da Segurança Social.

A valorização dos salários e das pensões são para o PCP indissociáveis de um caminho de fortalecimento do Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário e de garantia de todos os portugueses à protecção social. Interromper os ataques desferidos contra esta importante função social é inseparável da luta dos trabalhadores, dos reformados e do povo português contra o Orçamento do Estado para 2015, pela demissão do actual Governo, pela ruptura com a política de direita e por uma política patriótica e de esquerda.